Dezembro e janeiro são os meses em que mais crianças viajam — e também os meses em que mais famílias são barradas no embarque por causa de um papel. A autorização de viagem para menor é exigida em situações que muita gente desconhece, e o problema costuma aparecer justamente no aeroporto ou na rodoviária, quando já não há tempo para resolver.
Para pais separados, a questão fica ainda mais delicada: e se o outro genitor se recusa a assinar? Neste guia, você vai entender quando a autorização de viagem para menor é obrigatória, como emiti-la sem sair de casa, o que fazer quando um dos pais não autoriza e como fica a convivência nas festas de fim de ano.
Quando a Autorização de Viagem Para Menor É Obrigatória
As regras mudam conforme o destino. Viagens dentro do Brasil seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 295/2019 do CNJ. Viagens para o exterior seguem a Resolução nº 131/2011 do CNJ, que é mais rigorosa.
Autorização de Viagem Para Menor em Viagens Nacionais
Desde a Lei nº 13.812/2019, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização. Na prática, a autorização não é exigida quando o menor viaja:
- com o pai, a mãe ou o responsável legal — basta que um dos pais esteja junto;
- com parente até o terceiro grau maior de idade — avós, tios ou irmãos —, comprovado o parentesco por documento;
- para comarca vizinha no mesmo estado ou dentro da mesma região metropolitana — por exemplo, entre Belém, Ananindeua e Marituba.
Já quando o menor de 16 anos viaja sozinho ou com terceiros — padrasto, madrasta, amigos da família —, é preciso autorização de um dos pais, com firma reconhecida em cartório ou pela via eletrônica. Em viagens nacionais, qualquer um dos pais pode autorizar. Adolescentes de 16 e 17 anos podem viajar pelo Brasil sem autorização, levando apenas documento de identidade.
Autorização de Viagem Para Menor em Viagens Internacionais
Para o exterior, a regra vale para todos os menores de 18 anos e é mais exigente:
- Com os dois pais: não precisa de autorização;
- Com apenas um dos pais: é necessária a autorização do outro, com firma reconhecida;
- Sozinho ou com terceiros — inclusive avós: é necessária a autorização de ambos os pais.
A autorização em papel deve ser apresentada em duas vias originais, e o passaporte pode trazer autorização expressa, o que dispensa o formulário. Um detalhe importante: salvo se constar expressamente, a autorização de viagem internacional não autoriza a mudança definitiva da criança para o exterior.
| Situação | Viagem nacional (menor de 16) | Viagem internacional (menor de 18) |
|---|---|---|
| Com os dois pais | Não precisa | Não precisa |
| Com um dos pais | Não precisa | Autorização do outro genitor |
| Com avós, tios ou irmãos maiores | Não precisa (com prova do parentesco) | Autorização dos dois pais |
| Sozinho ou com terceiros | Autorização de um dos pais | Autorização dos dois pais |
Como Emitir: Cartório ou Autorização Eletrônica (AEV)
Há dois caminhos válidos:
- No cartório: os pais preenchem o formulário padrão do CNJ e reconhecem firma em um Cartório de Notas;
- Pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV): emitida pela plataforma e-Notariado, com reconhecimento de firma por videoconferência com o tabelião. O documento fica disponível no aplicativo, tem QR Code validado no embarque e pode ser cancelado à distância se os planos mudarem. Vale para viagens nacionais e internacionais.
Atenção: o CNJ decidiu que assinaturas eletrônicas comuns, inclusive pelo gov.br, não valem para autorização de viagem de menor. Só são aceitos o documento com firma reconhecida em cartório ou a AEV emitida pelo e-Notariado. E como a AEV depende de atendimento do cartório, que não funciona em plantão aos fins de semana, deixar para a véspera é um risco.
E Se Um dos Pais Não Autoriza a Viagem?
Esse é o ponto que mais gera conflito entre pais separados. E aqui vale desfazer um engano comum: quem tem a guarda não pode autorizar sozinho uma viagem internacional. A exigência de assinatura dos dois pais se mantém mesmo na guarda unilateral — e, com mais razão, na guarda compartilhada.
A Ação de Suprimento de Autorização
Quando um dos genitores se recusa a assinar — ou está em lugar desconhecido —, o caminho é a ação de suprimento de autorização, em que o juiz decide se a viagem pode acontecer. A mesma ação serve quando a recusa é para a emissão do passaporte da criança, que também depende da concordância dos dois pais.
Na análise, o juiz considera o melhor interesse da criança: finalidade e duração da viagem, roteiro, hospedagem, passagens de ida e volta, impacto na rotina escolar e no regime de convivência com o outro genitor. Em viagens internacionais, a garantia de retorno pesa muito — a retenção indevida de criança no exterior é tratada pela Convenção de Haia, e os tribunais são cuidadosos com esse risco.
Prazo: Não Deixe Para a Última Hora
Uma ação judicial leva tempo. Quando a viagem está próxima, é possível pedir uma decisão de urgência, mas a chance de sucesso aumenta muito quando o pedido chega bem documentado e com antecedência. Reunir passagens, reservas, roteiro e comprovante de retorno antes de procurar o Judiciário é o que dá agilidade ao pedido.
Natal, Réveillon e Férias: Como Fica a Convivência
Autorização de viagem e regime de convivência são coisas diferentes. Ter a autorização assinada não dá direito de viajar no período que pertence ao outro genitor — e o calendário de festas costuma estar definido no acordo de guarda ou na sentença, muitas vezes com alternância anual entre Natal e Ano-Novo.
Quando o acordo é omisso ou já não funciona para a família, o melhor caminho é combinar por escrito, buscar mediação ou pedir a regulamentação da convivência na Justiça. O que não convém é resolver na base do fato consumado: impedir sistematicamente a convivência pode ser analisado à luz da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e gerar consequências no próprio processo de guarda. Se o casal ainda está em processo de separação, vale definir esse calendário já no divórcio, junto com a guarda e a pensão alimentícia.
Erros Comuns Que Atrapalham a Viagem
- Assinar a autorização pelo gov.br — não é aceita;
- Achar que a guarda dispensa a assinatura do outro genitor em viagens internacionais;
- Esquecer que avós precisam de autorização dos dois pais para levar o neto ao exterior;
- Levar só uma via da autorização em papel para viagem internacional;
- Deixar a autorização para o fim de semana da viagem;
- Procurar a Justiça na véspera quando já se sabia da recusa do outro genitor.
Resumo: Autorização de Viagem Para Menor
| Item | Informação |
|---|---|
| Viagens nacionais | ECA (art. 83) e Resolução CNJ nº 295/2019 — menores de 16 anos |
| Viagens internacionais | Resolução CNJ nº 131/2011 — menores de 18 anos |
| Quem autoriza (nacional) | Qualquer um dos pais |
| Quem autoriza (internacional) | O outro genitor, se viajar com um dos pais; os dois, se viajar sozinho ou com terceiros |
| Formas válidas | Firma reconhecida em cartório ou AEV pelo e-Notariado |
| Assinatura gov.br | Não vale |
| Se um dos pais se recusa | Ação de suprimento de autorização |
| Passaporte do menor | Depende da concordância dos dois pais |
Conclusão: Planejar Evita o Conflito no Embarque
A maior parte dos problemas com viagem de menores não está na lei, mas no improviso. Saber se a autorização é necessária, emiti-la com antecedência e, no caso de pais separados, conversar sobre a viagem antes de comprar as passagens resolve a grande maioria das situações.
Quando o diálogo não é possível, a autorização de viagem para menor pode ser obtida na Justiça — mas o tempo é o fator decisivo. Quanto antes o pedido for feito, maiores as chances de a decisão sair antes da data da viagem.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Cada família possui particularidades de guarda e convivência que devem ser analisadas por um advogado de direito de família de confiança.





