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Autorização de Viagem Para Menor: Regras e o Que Fazer Se Um dos Pais Não Autoriza

Mãe e filho no aeroporto com documentos para autorização de viagem para menor

Kamila Barbosa

Advogados Associados

Dezembro e janeiro são os meses em que mais crianças viajam — e também os meses em que mais famílias são barradas no embarque por causa de um papel. A autorização de viagem para menor é exigida em situações que muita gente desconhece, e o problema costuma aparecer justamente no aeroporto ou na rodoviária, quando já não há tempo para resolver.

Para pais separados, a questão fica ainda mais delicada: e se o outro genitor se recusa a assinar? Neste guia, você vai entender quando a autorização de viagem para menor é obrigatória, como emiti-la sem sair de casa, o que fazer quando um dos pais não autoriza e como fica a convivência nas festas de fim de ano.

Quando a Autorização de Viagem Para Menor É Obrigatória

As regras mudam conforme o destino. Viagens dentro do Brasil seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 295/2019 do CNJ. Viagens para o exterior seguem a Resolução nº 131/2011 do CNJ, que é mais rigorosa.

Autorização de Viagem Para Menor em Viagens Nacionais

Desde a Lei nº 13.812/2019, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização. Na prática, a autorização não é exigida quando o menor viaja:

  • com o pai, a mãe ou o responsável legal — basta que um dos pais esteja junto;
  • com parente até o terceiro grau maior de idade — avós, tios ou irmãos —, comprovado o parentesco por documento;
  • para comarca vizinha no mesmo estado ou dentro da mesma região metropolitana — por exemplo, entre Belém, Ananindeua e Marituba.

Já quando o menor de 16 anos viaja sozinho ou com terceiros — padrasto, madrasta, amigos da família —, é preciso autorização de um dos pais, com firma reconhecida em cartório ou pela via eletrônica. Em viagens nacionais, qualquer um dos pais pode autorizar. Adolescentes de 16 e 17 anos podem viajar pelo Brasil sem autorização, levando apenas documento de identidade.

Autorização de Viagem Para Menor em Viagens Internacionais

Para o exterior, a regra vale para todos os menores de 18 anos e é mais exigente:

  • Com os dois pais: não precisa de autorização;
  • Com apenas um dos pais: é necessária a autorização do outro, com firma reconhecida;
  • Sozinho ou com terceiros — inclusive avós: é necessária a autorização de ambos os pais.

A autorização em papel deve ser apresentada em duas vias originais, e o passaporte pode trazer autorização expressa, o que dispensa o formulário. Um detalhe importante: salvo se constar expressamente, a autorização de viagem internacional não autoriza a mudança definitiva da criança para o exterior.

SituaçãoViagem nacional (menor de 16)Viagem internacional (menor de 18)
Com os dois paisNão precisaNão precisa
Com um dos paisNão precisaAutorização do outro genitor
Com avós, tios ou irmãos maioresNão precisa (com prova do parentesco)Autorização dos dois pais
Sozinho ou com terceirosAutorização de um dos paisAutorização dos dois pais

Como Emitir: Cartório ou Autorização Eletrônica (AEV)

Há dois caminhos válidos:

  • No cartório: os pais preenchem o formulário padrão do CNJ e reconhecem firma em um Cartório de Notas;
  • Pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV): emitida pela plataforma e-Notariado, com reconhecimento de firma por videoconferência com o tabelião. O documento fica disponível no aplicativo, tem QR Code validado no embarque e pode ser cancelado à distância se os planos mudarem. Vale para viagens nacionais e internacionais.

Atenção: o CNJ decidiu que assinaturas eletrônicas comuns, inclusive pelo gov.br, não valem para autorização de viagem de menor. Só são aceitos o documento com firma reconhecida em cartório ou a AEV emitida pelo e-Notariado. E como a AEV depende de atendimento do cartório, que não funciona em plantão aos fins de semana, deixar para a véspera é um risco.

E Se Um dos Pais Não Autoriza a Viagem?

Esse é o ponto que mais gera conflito entre pais separados. E aqui vale desfazer um engano comum: quem tem a guarda não pode autorizar sozinho uma viagem internacional. A exigência de assinatura dos dois pais se mantém mesmo na guarda unilateral — e, com mais razão, na guarda compartilhada.

A Ação de Suprimento de Autorização

Quando um dos genitores se recusa a assinar — ou está em lugar desconhecido —, o caminho é a ação de suprimento de autorização, em que o juiz decide se a viagem pode acontecer. A mesma ação serve quando a recusa é para a emissão do passaporte da criança, que também depende da concordância dos dois pais.

Na análise, o juiz considera o melhor interesse da criança: finalidade e duração da viagem, roteiro, hospedagem, passagens de ida e volta, impacto na rotina escolar e no regime de convivência com o outro genitor. Em viagens internacionais, a garantia de retorno pesa muito — a retenção indevida de criança no exterior é tratada pela Convenção de Haia, e os tribunais são cuidadosos com esse risco.

Prazo: Não Deixe Para a Última Hora

Uma ação judicial leva tempo. Quando a viagem está próxima, é possível pedir uma decisão de urgência, mas a chance de sucesso aumenta muito quando o pedido chega bem documentado e com antecedência. Reunir passagens, reservas, roteiro e comprovante de retorno antes de procurar o Judiciário é o que dá agilidade ao pedido.

Natal, Réveillon e Férias: Como Fica a Convivência

Autorização de viagem e regime de convivência são coisas diferentes. Ter a autorização assinada não dá direito de viajar no período que pertence ao outro genitor — e o calendário de festas costuma estar definido no acordo de guarda ou na sentença, muitas vezes com alternância anual entre Natal e Ano-Novo.

Quando o acordo é omisso ou já não funciona para a família, o melhor caminho é combinar por escrito, buscar mediação ou pedir a regulamentação da convivência na Justiça. O que não convém é resolver na base do fato consumado: impedir sistematicamente a convivência pode ser analisado à luz da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e gerar consequências no próprio processo de guarda. Se o casal ainda está em processo de separação, vale definir esse calendário já no divórcio, junto com a guarda e a pensão alimentícia.

Erros Comuns Que Atrapalham a Viagem

  • Assinar a autorização pelo gov.br — não é aceita;
  • Achar que a guarda dispensa a assinatura do outro genitor em viagens internacionais;
  • Esquecer que avós precisam de autorização dos dois pais para levar o neto ao exterior;
  • Levar só uma via da autorização em papel para viagem internacional;
  • Deixar a autorização para o fim de semana da viagem;
  • Procurar a Justiça na véspera quando já se sabia da recusa do outro genitor.

Resumo: Autorização de Viagem Para Menor

ItemInformação
Viagens nacionaisECA (art. 83) e Resolução CNJ nº 295/2019 — menores de 16 anos
Viagens internacionaisResolução CNJ nº 131/2011 — menores de 18 anos
Quem autoriza (nacional)Qualquer um dos pais
Quem autoriza (internacional)O outro genitor, se viajar com um dos pais; os dois, se viajar sozinho ou com terceiros
Formas válidasFirma reconhecida em cartório ou AEV pelo e-Notariado
Assinatura gov.brNão vale
Se um dos pais se recusaAção de suprimento de autorização
Passaporte do menorDepende da concordância dos dois pais

Conclusão: Planejar Evita o Conflito no Embarque

A maior parte dos problemas com viagem de menores não está na lei, mas no improviso. Saber se a autorização é necessária, emiti-la com antecedência e, no caso de pais separados, conversar sobre a viagem antes de comprar as passagens resolve a grande maioria das situações.

Quando o diálogo não é possível, a autorização de viagem para menor pode ser obtida na Justiça — mas o tempo é o fator decisivo. Quanto antes o pedido for feito, maiores as chances de a decisão sair antes da data da viagem.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Cada família possui particularidades de guarda e convivência que devem ser analisadas por um advogado de direito de família de confiança.

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