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Contrato de Aluguel: Reajuste, Multa por Saída Antecipada e Despejo

Casal assinando contrato de aluguel com chaves do imóvel sobre a mesa

Kamila Barbosa

Advogados Associados

Janeiro é o mês em que mais gente muda de casa, renova aluguel e recebe o aviso de reajuste. É também quando aparecem as dúvidas que custam dinheiro: posso sair antes do prazo? Quanto vou pagar de multa? O proprietário pode aumentar o quanto quiser? E se eu atrasar, perco o imóvel na hora?

Antes de responder, um alerta necessário: vários sites têm divulgado que existe uma “nova Lei do Inquilinato” em vigor desde 2025 ou 2026, com regras inéditas sobre multa e reajuste. Isso não é verdade, e a confusão leva muita gente a decidir com base em informação errada. Neste guia, você vai entender o que a lei realmente diz sobre o contrato de aluguel: reajuste, saída antecipada, garantias e despejo.

Não Existe “Nova Lei do Inquilinato”

A locação de imóveis urbanos continua regida pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. A última alteração relevante do texto foi feita pela Lei nº 12.112/2009, que mexeu em fiança, despejo e execução. Depois disso, o texto segue o mesmo.

Há, sim, projetos em tramitação no Congresso — como o despejo extrajudicial em cartório e o aluguel consignado em folha —, mas projeto em tramitação não é lei em vigor. O que mudou de fato nos últimos anos foi outra coisa: a jurisprudência do STJ, o comportamento dos índices de reajuste e o rigor na cobrança de regras que sempre existiram, como a proibição de exigir mais de uma garantia.

Ou seja: as regras abaixo não são novidade. São o que vale há anos — e que muita gente descobre tarde demais.

O Que Todo Contrato de Aluguel Precisa Ter

O contrato escrito não é obrigatório por lei, mas é o que protege os dois lados — e, sem ele, o proprietário perde direitos importantes, como a possibilidade de retomar o imóvel sem justificar o motivo ao fim do prazo. Um contrato bem feito traz:

  • Descrição do imóvel e qualificação completa das partes;
  • Valor do aluguel, data de vencimento e forma de pagamento;
  • Índice de reajuste expresso (IPCA, IGP-M, INPC) e a data-base anual;
  • Prazo da locação;
  • Garantia escolhida — apenas uma;
  • Quem paga IPTU, condomínio e demais despesas;
  • Regra da multa por rescisão antecipada;
  • Laudo de vistoria de entrada, com fotos.

A vistoria é o item mais negligenciado e o que mais gera briga na saída. Sem ela, discutir o estado do imóvel vira palavra contra palavra.

O Prazo do Contrato de Aluguel Muda Tudo

Um detalhe decide se o proprietário poderá retomar o imóvel com facilidade: o contrato ter ou não 30 meses ou mais.

  • 30 meses ou mais: terminado o prazo, o proprietário pode pedir o imóvel de volta sem precisar justificar o motivo — é a chamada denúncia vazia. Se o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição, o contrato se prorroga por prazo indeterminado, e a retomada passa a exigir aviso de 30 dias;
  • Menos de 30 meses: ao fim do prazo, o contrato se prorroga automaticamente por prazo indeterminado, e o proprietário só pode retomar o imóvel nas hipóteses previstas em lei — como uso próprio, obras ou descumprimento do contrato. Essa restrição cai depois de cinco anos ininterruptos de locação.

É por isso que o prazo de 30 meses virou padrão no mercado.

Reajuste do Contrato de Aluguel: As Regras Reais

O reajuste só pode ocorrer uma vez a cada 12 meses e deve seguir o índice definido no contrato. Não existe aumento “por conta”: se o contrato prevê IPCA, é o IPCA do período que se aplica, nem mais nem menos.

Os índices mais usados são o IGP-M, tradicional no mercado imobiliário, e o IPCA, a inflação oficial. A diferença entre eles importa: o IGP-M é bem mais volátil, e em alguns períodos recentes chegou a acumular variação negativa, enquanto o IPCA se manteve positivo. Por isso muitos contratos novos migraram para o IPCA ou o INPC.

Reajuste não é revisão. São institutos diferentes: o reajuste apenas corrige o valor pela inflação; a ação revisional serve para adequar o aluguel ao preço de mercado e só pode ser proposta após três anos de vigência do contrato ou do último acordo de valor. Se o proprietário quiser aumentar além do índice, precisa negociar — e o inquilino não é obrigado a aceitar.

Sair Antes do Prazo: Como Funciona a Multa do Contrato de Aluguel

O inquilino pode devolver o imóvel a qualquer momento. O que ele deve, nesse caso, é a multa prevista no contrato — e aqui está a regra que mais gente desconhece: a multa é proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

Na prática: se o contrato prevê multa de três aluguéis para 30 meses e o inquilino sai faltando 6 meses, ele não deve os três aluguéis integrais — deve a fração correspondente ao período restante. Cláusula que exige a multa cheia, independentemente do tempo cumprido, é abusiva.

Quando Não Se Paga Multa

A lei isenta da multa o inquilino que precisa se mudar por transferência de trabalho — imposta pelo empregador, público ou privado — para outra localidade. Para isso, ele deve comunicar o proprietário por escrito, com 30 dias de antecedência, comprovando a transferência.

Também não há multa quando o contrato já está por prazo indeterminado: nesse caso, basta avisar com 30 dias de antecedência.

Garantias: Apenas Uma Por Contrato

A lei prevê quatro modalidades de garantia: caução, fiança (fiador), seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. E a regra que mais se descumpre no mercado: é proibido exigir mais de uma delas no mesmo contrato.

Pedir fiador e caução, ou seguro-fiança e fiador, é ilegal — e a lei trata a exigência de garantia em duplicidade como contravenção penal. Outro limite: a caução em dinheiro não pode ultrapassar três meses de aluguel, deve ser depositada em caderneta de poupança e devolvida ao fim da locação com os rendimentos, descontado o que for devido.

Quem Paga o Quê

DespesaQuem paga, em regra
Condomínio ordinário (limpeza, salários, conservação, consumo)Inquilino
Condomínio extraordinário (obras, reformas, fundo de reserva, benfeitorias)Proprietário
IPTU e seguro contra incêndioProprietário, salvo transferência expressa no contrato
Contas de consumo (água, luz, gás)Inquilino
Reparos por uso normal e desgaste do inquilinoInquilino
Problemas estruturais e vícios anteriores à locaçãoProprietário

Sobre benfeitorias: as necessárias, e as úteis autorizadas por escrito, são indenizáveis em regra — mas o STJ admite cláusula em que o inquilino renuncia a essa indenização. Vale ler o contrato antes de reformar.

Atraso e Despejo: O Que Acontece na Prática

O atraso no aluguel permite ao proprietário ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, normalmente cumulada com a cobrança dos valores em atraso. Não há exigência legal de notificação prévia nesse caso.

Um ponto que surpreende locadores e inquilinos: se o contrato não tiver nenhuma das garantias previstas em lei, o juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução de três aluguéis prestada pelo proprietário. É mais um motivo para não alugar sem garantia.

A Purgação da Mora: A Defesa do Inquilino

Citado na ação, o inquilino pode evitar o despejo pagando integralmente a dívida — aluguéis, encargos, multas, juros, custas e honorários — no prazo da contestação, de 15 dias. É a purgação da mora, e ela tem dois limites importantes:

  • só pode ser usada uma vez a cada 24 meses;
  • o prazo corre da citação no processo, não de cartas de cobrança recebidas antes.

E há uma decisão recente do STJ, de junho de 2026, que muda o cálculo de quem pensa em usar esse recurso como fôlego: pagar a dívida que originou a ação não impede o despejo se o inquilino continuar atrasando os aluguéis durante o processo. O tribunal entendeu que a inadimplência reiterada afasta a purga da mora e autoriza a rescisão.

Erros Que Saem Caro no Contrato de Aluguel

  • Alugar sem contrato escrito ou sem laudo de vistoria com fotos;
  • Aceitar duas garantias — fiador mais caução, por exemplo;
  • Pagar a multa cheia ao sair antes do prazo, sem calcular a proporção;
  • Sair por transferência de trabalho sem avisar por escrito com 30 dias de antecedência, perdendo a isenção;
  • Confundir reajuste com revisão e aceitar aumento acima do índice contratado;
  • Reformar o imóvel sem autorização escrita, contando com indenização depois;
  • Contar o prazo da purgação da mora a partir da carta de cobrança, e não da citação.

Quando Procurar um Advogado

  • Antes de assinar um contrato de valor alto ou de longa duração, especialmente comercial;
  • Quando a multa cobrada na saída não respeita a proporcionalidade;
  • Quando o reajuste aplicado não corresponde ao índice do contrato;
  • Quando a caução não é devolvida ou há desconto indevido por supostos danos;
  • Ao receber citação em ação de despejo — o prazo é curto;
  • Quando o inquilino não paga e o proprietário precisa retomar o imóvel.

Resumo: Contrato de Aluguel em 2026

ItemInformação
Lei aplicávelLei nº 8.245/1991 — última alteração relevante em 2009
ReajusteUma vez a cada 12 meses, pelo índice do contrato
Ação revisionalApós 3 anos de vigência ou do último acordo
Multa por saída antecipadaProporcional ao tempo restante
Isenção da multaTransferência de trabalho, com aviso de 30 dias
GarantiasApenas uma por contrato
Caução em dinheiroMáximo de 3 aluguéis
Denúncia vaziaContratos de 30 meses ou mais
Liminar de despejo15 dias, se o contrato não tiver garantia
Purgação da moraPagamento integral em 15 dias, 1x a cada 24 meses

Conclusão: O Contrato Decide Quase Tudo

Na locação, a maior parte dos conflitos nasce de cláusulas lidas depressa — ou de informação errada encontrada na internet. Como vimos, não há “nova Lei do Inquilinato”: o que existe são regras de 1991, atualizadas em 2009, que seguem valendo e que muita gente descobre só quando já assinou.

Conferir o índice de reajuste, a garantia exigida, a regra da multa e o laudo de vistoria antes de assinar o contrato de aluguel custa alguns minutos. Discutir esses mesmos pontos depois, na saída do imóvel ou em uma ação de despejo, custa bem mais.

Quem está comprando em vez de alugar encontra outros riscos próprios — como o atraso na entrega do imóvel pela construtora. E, para quem ocupa um imóvel há anos sem escritura, o caminho pode ser a usucapião.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Cada contrato possui cláusulas e particularidades que devem ser analisadas por um advogado de direito imobiliário de confiança.

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